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As multas vão ser aplicadas inicialmente em três locais, por agentes de trânsito que são autorizados a fazer esse trabalho, segundo a Semuttran. A Prefeitura de Piracicaba (SP) vai passar

Tanto motoristas quanto pedestres podem ser indenizados após prejuízos ocasionados pelo mal estado das vias públicas. O dever de indenizar é do agente público responsável e a indenização pode cobrir