Multas
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Art. 281 do CTB – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará
03/11/2023
Art. 281 do CTB – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará
A nulidade do auto de infração pode ser causada por diversos motivos, tais como:
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